Licença Capacitação
Checklist - Licença Capacitação
Requerimento à Chefia departamental
Na Licença Capacitação, a carga horária semanal deverá ser no IGUAL ou SUPERIOR a 30 horas a ser comprovada/declarada pela promotora da ação - Artigo 26 do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019.
Obs: Finalizado o afastamento o/a Docente deve apresentar relatório de participação, conforme o disposto no art. 30 da IN. 21 da SGP-ENAP/SEDGG/ME:
Art. 30. O servidor deverá comprovar a participação efetiva na ação que gerou seu afastamento, no prazo de até trinta dias da data de retorno às atividades, devendo apresentar:
I - certificado ou documento equivalente que comprove a participação;
II - relatório de atividades desenvolvidas; e
III - cópia de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de mestrado, tese de doutorado, de livre-docência ou estágio pós-doutoral com assinatura do orientador, quando for o caso.
Parágrafo único. A não apresentação da documentação de que tratam os incisos I, II e III do caput sujeitará ao servidor o ressarcimento dos gastos com seu afastamento ao órgão ou à entidade, na forma da legislação vigente.
Fundamentaçãop Legal:
Instrução Normativa nº 21/2021/SGDP/ME;
Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019.